Peça fundamental para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais de cada cidadão, a LGPD coloca o Brasil em um seleto grupo de nações que possuem avançadas legislações de proteção de dados, ajudando a tornar o país mais atrativo para novos investimentos e negócios.
1.A LGPD se aplica a todas as empresas que coletam, armazenam, processam ou usam dados pessoais de cidadãos brasileiros.
- Muitas companhias tiveram que investir em tecnologia e em pessoal para se adequar às novas regras e práticas e, segundo uma pesquisa publicada no site da Febraban, somente 20% das firmas brasileiras já se adequaram à nova lei.
- Empresas que não estiverem em conformidade com a LGPD podem sofrer penalidades severas, como multas que chegam a 2% do seu faturamento.
Com a criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em 2018, o Brasil se juntou a um grupo crescente de países que buscam proteger a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus cidadãos.
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR, na sigla em inglês), a LGPD é uma legislação moderna que estabelece um conjunto de regras e práticas para coleta, armazenamento, processamento e uso de dados pessoais no país. Em vigor desde setembro de 2020 (2), ela foi criada com o intuito de fortalecer a privacidade e a proteção de dados pessoais no Brasil e, assim, contribuir para a melhoria da confiança tanto nas empresas locais quanto no governo.
A LGPD se aplica a todas as empresas e organizações que coletam, armazenam, processam ou usam dados pessoais de cidadãos brasileiros. Isso inclui companhias brasileiras e estrangeiras que operam no Brasil, bem como as estrangeiras que coletam dados de cidadãos brasileiros fora do país.
De acordo com a nova lei, as empresas precisam obter o consentimento dos titulares dos dados antes de coletar e processar seus dados pessoais. Além disso, é necessário fornecer informações claras e acessíveis sobre como os dados serão usados e como os titulares dos dados podem exercer seus direitos de privacidade.
Existe também uma exigência para que as empresas tomem medidas para proteger os dados pessoais dos titulares de violações de segurança e outras ameaças. Isso inclui a implementação de medidas técnicas e organizacionais para resguardar os dados, bem como a notificação imediata de violações de segurança às autoridades competentes e aos titulares dos dados afetados.
Alguns desafios, muitos benefícios
Embora a LGPD represente uma importante mudança na legislação brasileira de proteção de dados, a sua implementação não tem sido nada fácil.
Muitas empresas e organizações tiveram que investir em tecnologia e em pessoal para se adequar às novas regras e práticas e, segundo uma pesquisa publicada no site da Febraban (3), somente 20% das firmas brasileiras já se adequaram à nova lei. Além disso, a LGPD tem suscitado dúvidas e interpretações divergentes, gerando incerteza e confusão no meio corporativo.
No entanto, apesar dos desafios, a nova regulação também tem trazido uma série de benefícios aos cidadãos, como aumentar a sua conscientização sobre a importância da privacidade e da proteção de dados pessoais e incentivar as empresas a melhorar suas práticas de segurança e privacidade. Além disso, foram criadas novas oportunidades de negócios na área de proteção de dados e privacidade.
Outro ponto importante é o fato de a implementação da LGPD ter sido decisiva para melhorar a posição do Brasil no cenário internacional de proteção de dados. Agora, o país faz parte de um seleto grupo de nações que têm legislações modernas e avançadas de proteção de dados pessoais, o que pode ajudar a atrair mais investimentos e negócios.
É preciso lembrar, contudo, que a LGPD precisará ser constantemente atualizada e adaptada para lidar com os avanços tecnológicos e as novas ameaças à privacidade e à segurança de dados pessoais. Ou seja, a lei é um passo fundamental para a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros, mas é preciso continuar trabalhando para aprimorá-la e manter sua efetividade.
A importância da LGPD na área de compliance
A área de compliance refere-se ao conjunto de regras e procedimentos que as empresas adotam para garantir que suas operações estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Assim, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é peça fundamental do programa de compliance de qualquer firma que colete e processe dados pessoais, já que impõe novas obrigações de proteção de dados e estabelece penalidades severas às violações.
Portanto, as empresas devem revisar e atualizar seus processos internos para garantir a conformidade com a LGPD, o que pode incluir desde a nomeação de um encarregado de proteção de dados e a revisão das políticas de privacidade até a reavaliação de contratos com fornecedores, entre outras medidas. Firmas que não estiverem em conformidade com a LGPD podem sofrer penalidades severas, como multas que chegam a 2% do seu faturamento.
O que está sendo feito para melhorar a proteção de dados no Brasil?
Desde que a LGPD entrou em vigor, em setembro de 2020, têm sido realizados esforços para melhorar a proteção de dados no Brasil. Entre eles está a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), organismo governamental responsável por garantir a proteção de dados pessoais, promover a educação sobre privacidade e proteção de dados e fiscalizar a aplicação da LGPD.
A ANPD está desenvolvendo diretrizes e regulamentos para orientar as empresas sobre como se adequar à LGPD e vem trabalhando em parceria com outras agências governamentais para garantir a conformidade com a lei. Além disso, programas educacionais sobre privacidade e proteção de dados estão sendo oferecidos para ajudar as empresas a entender melhor suas obrigações sob a LGPD.
Em resumo, a LGPD é uma legislação essencial para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. E, embora sua implementação tenha enfrentado alguns desafios, a lei já está trazendo inúmeros benefícios para os brasileiros e melhorando a posição do país no cenário internacional de proteção de dados. Peça fundamental para proteger os direitos dos cidadãos, ela também impulsiona as corporações a adotar boas práticas de segurança e de privacidade em seus negócios.
