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Última atualização: 5 de outubro de 2021
Aviso da Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira - World-Check
Este Aviso de Privacidade de Proteção de Dados Brasileiro ("Aviso") complementa a Declaração de Privacidade da Refinitiv para World-Check e se aplica a qualquer pessoa localizada no Brasil e/ou a qualquer armazenamento de informações pessoais no Brasil. Este Aviso não se aplica ao pessoal da Refinitiv, candidatos a emprego, contratados, marketing, pessoal de nossos clientes ou quaisquer produtos ou serviços que não sejam o produto World-Check. Este Aviso também se aplica a qualquer conteúdo de World-Check que faça parte de outros produtos da Refinitiv que utilizam o World-Check, como o Refinitiv Enhanced Due Diligence e o Refinitiv Qual-ID.
Este Aviso usa certos termos que têm o significado atribuído a eles na Lei de Proteção de Dados Brasileira de 13 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, "LGPD").
Seção 1: Aviso de processamento de dados pessoais
“Dados pessoais” é definido pela LGPD como qualquer “informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável” (Art. 5, I).
Secção 2: Direitos dos titulares dos dados nos termos da LGPD
Sujeito a determinadas exceções, você tem certos direitos sobre suas informações pessoais, conforme descrito abaixo. Na LGPD, você tem o direito de:
(i) Confirmar se processamos ou não seus dados pessoais;
(ii) solicitar acesso a seus dados pessoais que estão sendo processados por nós;
(iii) retificar dados pessoais incompletos, imprecisos ou desatualizados;
(iv) solicitar anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou excessivos ou processados em não conformidade com as provisões da LGPD;
(v) solicitar dados;
(vi) ser informado sobre terceiros com os quais seus dados foram compartilhados;
(vii) solicitar uma análise automatizada de seus interesses pessoais.
Existem limites aos direitos do indivíduo em relação às suas informações pessoais e, em certas circunstâncias, é possível que não sejamos obrigados a - nem capazes de - atender à solicitação ou que só possamos atendê-la parcialmente. Se isto ocorrer, forneceremos uma explicação do por que não podemos ou não somos obrigados a atender à solicitação. Mais informações sobre nossa abordagem em relação a solicitações podem ser obtidas nas perguntas frequentes do World-Check, que estão disponíveis aqui.
Consulte também a seção "Como entrar em contato conosco" abaixo para obter detalhes sobre como entrar em contato conosco, para exercer estes direitos, e com os reguladores de proteção de dados em caso de discordância com alguma decisão que tenhamos tomado.
Informações adicionais: solicitações feitas nos termos da seção de direitos do titular dos dados da LGPD (Art. 18) são gratuitas. Observe que, de acordo com a LGPD, a Refinitiv pode, de boa-fé, rejeitar, negar ou não responder a solicitações duplicadas, excessivas e/ou repetitivas.