O Senado aprovou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária sobre o consumo, que prevê a unificação de tributos e uma “trava” para o crescimento da carga, criando também novas exceções para setores específicos.
Em discussão há décadas no Congresso, o texto avança mais uma etapa em sua tramitação e, por ter sido alterado pelos senadores, retorna para análise final da Câmara antes da promulgação.
Veja abaixo mudanças feitas pelo Senado na PEC, que em linhas gerais prevê a substituição gradual de cinco tributos sobre o consumo por dois impostos sobre valor adicionado — um gerido pela União e outro, por Estados e municípios –, com mudança da cobrança da origem para o destino.
Trava
O texto propõe um teto para a arrecadação anual da tributação sobre consumo equivalente à média da receita do período de 2012 a 2021 como proporção do PIB.
Fundo de desenvolvimento
A proposta do Senado elevou em 20 bilhões de reais os recursos da União destinados anualmente ao novo Fundo de Desenvolvimento Regional, voltado a compensar Estados e municípios por eventuais perdas com a reforma. O projeto da Câmara previa que os aportes começariam em 8 bilhões de reais em 2029, chegando a 40 bilhões de reais a partir de 2033, sem aumentos adicionais a partir daí. Com o novo formato, o fundo seguirá crescendo gradualmente de 2034 em diante até alcançar 60 bilhões de reais ao ano a partir de 2043.
Novas exceções
Mudanças feitas no texto no dia da votação final pelo Senado criaram mais exceções ao grupo de contribuintes que pagarão alíquota cheia, como a inclusão do setor de eventos entre os que terão um desconto de 60% na tributação. Em outro ponto, Instituições Científicas e Tecnológicas sem fins lucrativos entraram no rol de serviços com alíquota zerada. Além disso, a compra de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos também terão isenção. Foi incluída ainda uma manutenção de benefício para a compra de carros por taxistas e pessoas com deficiência.
Regimes específicos
O texto cria também regimes específicos a serem regulamentados posteriormente em projeto de lei para combustíveis e lubrificantes, saneamento, concessão de rodovias, agências de viagem, turismo, transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo. Em alteração de última hora, o Senado ainda incluiu a previsão de modelo tributário favorecido para energia solar.
Profissionais liberais
A proposta passou a definir que “profissões regulamentadas”, como médicos, advogados e engenheiros, terão uma tributação com desconto de 30% sobre a alíquota padrão — a qual só será definida posteriormente por meio de projeto de lei. Lei complementar definirá exatamente a lista de carreiras beneficiadas.
Norte e Nordeste
Foi autorizado que benefícios fiscais já existentes para o setor automotivo, como das regiões Norte e Nordeste, sejam estendidos a projetos relacionados à produção de veículos movidos a álcool. Também foi aprovado um novo fundo de desenvolvimento para Estados do Norte.
Zona Franca
O texto isenta a Zona Franca de Manaus da incidência do imposto seletivo e cria uma Cide (tributo) para manter a vantagem competitiva da região.
Cesta básica
O projeto aprovado na Câmara estabeleceu alíquota zero para produtos da cesta básica. O Senado manteve a previsão de uma cesta básica nacional com limitação de itens e alíquota zero, e estabeleceu ainda uma “cesta estendida” com alíquota reduzida e que dará direito a um “cashback” para famílias de baixa renda. A regulamentação viria em lei complementar.
Cashback
O texto passou a prever que o mecanismo de “cashback” — que retornará parte do tributo pago por pessoas de baixa renda — tenha validade também para o gás de cozinha, equiparando o modelo ao que será estabelecido para energia elétrica e parte da cesta básica.
Bônus para quem arrecada mais
A proposta aprovada incorporou um instrumento para premiar os governos regionais que arrecadarem mais. Segundo justificativa do texto, o mecanismo proposto cria um fator de ajuste, de forma que os entes que aumentarem sua arrecadação ao longo do tempo, comparativamente aos demais, receberão uma parcela maior do montante a ser redistribuído.
Petróleo e minério
A proposta aprovada na Câmara previu a criação de um tributo seletivo incidente sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio-ambiente, como bebidas e cigarros. O Senado passou a especificar que a cobrança do imposto seletivo sobre a extração de recursos naturais não renováveis — o que inclui petróleo e minério de ferro — ficará limitada a 1%.
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