O governo federal prepara uma nova legislação para derrubar uma previsão legal que instituiu, em 2013, a “presunção de boa fé” dos compradores de ouro e instituir uma nota fiscal eletrônica para tentar controlar o garimpo e a lavagem de ouro ilegal no país, disseram à Reuters fontes que acompanham as negociações.
Uma minuta inicial do texto que está sendo preparada pelo governo, a qual a Reuters teve acesso, institui o documento eletrônico com diversos dados do comprador e do vendedor e, principalmente dados que dêem precisão ao local de mineração do metal.
As exigências devem incluir a área de lavra, local de origem do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais, o número do título autorizativo de extração, o número da licença ambiental e o respectivo órgão emissor, bem como a massa de ouro objeto da transação.
O texto prevê ainda que o ouro só poderá ser transportado com a nota fiscal eletrônica e uma guia de transporte. O metal também terá que ser vendido a uma instituição legalmente autorizada a fazer a compra dentro da região de extração, para dificultar o uso de empresas distantes em tentativas de lavagem da origem.
De acordo com uma das fontes, o texto a ser proposto ainda não está definido e há mais de uma versão sendo analisada. “A direção em análise é a que consta no texto, mas há várias possibilidades”, disse. “Não tem nada definido ainda.”
A intenção é dificultar a lavagem de ouro obtido de forma ilegal. A atual legislação, com a inclusão da “presunção de boa fé” dos compradores de ouro, foi aprovada numa legislação de 2013, em um trecho enxertado a uma Medida Provisória que não tratava do tema, e sim de agricultura, uma manobra legislativa conhecida como inserir um “jabuti”. A medida foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff.
O texto atual prevê que as compradores de ouro podem aceitar a palavra do vendedor sobre a origem legal do metal e não podem ser responsabilizados no caso de se descobrir, depois da venda, que o ouro vinha de um garimpo ilegal.
Tal como está, a lei facilitou o contrabando e abriu espaço para a lavagem do ouro ilegal no país, o que colabora com o aumento do garimpo clandestino, como o que acossa a terra indígena Yanomami, no norte do país.
“Há esse estudo técnico, além de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo tema”, disse a fonte.
No entanto, o governo não pretende esperar o resultado da ação no STF para atuar. Segundo uma segunda fonte, a Casa Civil ainda estuda o melhor meio legal de derrubar a legislação e colocar outro mecanismo no lugar. Até agora, o mais provável é que a mudança seja feita através de uma MP, que tem de ser aprovada no Congresso.
“A intenção é por fim a isso, essa declaração de boa fé cairá em breve”, disse.
Mesmo que a Suprema Corte derrube a “presunção de boa fé”, é necessário uma nova lei para regularizar a situação da responsabilização pela procedência.
A legislação foi questionada por partidos políticos no STF e a instrução do processo está na fase final.
Durante o processo, acionado pelo relator do caso, ministro Gilmar Mendes, o Banco Central revelou que estuda, com outros órgãos do governo, um modelo para aumentar a fiscalização de transações comerciais com ouro no país.
No parecer jurídico, o BC disse que está em curso uma série de “colaborações entre órgãos e entidades públicos para encontrar soluções tecnológicas que permitam tornar as transações com o ouro recém-extraído mais transparentes e auditáveis.”
Entre as medidas informadas pelo BC está a previsão da nota fiscal eletrônica.
No Supremo, a intenção é que a instrução dos dois processos que envolvem a questão fiquem prontos até o final de fevereiro, segundo uma fonte envolvida diretamente no caso. Se isso ocorrer, as ações poderão ser julgadas já em março se forem apreciadas no plenário virtual, em que o relator pode levá-las diretamente para apreciação, ou quando a presidente do STF, Rosa Weber, pautar no plenário presencial, se for esse o caminho a ser adotado.
Se for votada em breve, a decisão – que deve derrubar a lei – facilitaria o caminho do governo. Mas, de acordo com uma das fontes governistas ouvidas pela Reuters, o governo já se prepara para derrubar a legislação independentemente da decisão do STF.
Até o momento, conforme a fonte ligada ao Supremo, não chegou ao tribunal a indicação de que o governo poderia editar uma medida provisória ou outro instrumento legal para acabar com a prática que facilita a comercialização de ouro de origem ilegal. Se o governo tomar uma decisão antes do julgamento do Supremo, os processos vão perder efeito.
Um estudo feito entre 2019 e 2020 por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pelo Ministério Público Federal mostrou que pelo menos 30% do ouro exportado pelo Brasil naqueles anos teria origem ilegal.
O levantamento mostrava que as declarações de origem do metal apontavam para extração ou em locais onde não havia garimpo, ou em áreas próximas a terras indígenas ou unidades de conservação que onde a área de exploração não teria o potencial para retirada daquela quantidade de metal.
Segundo estimativa do Ibram, associação que representa empresas multinacionais e locais da mineração, metade da produção de ouro no Brasil provém de fonte ilegal. O grupo também pede a extinção da regra de “presunção de boa fé”.
Apenas os dados de produção anual e exportação de ouro do Brasil já mostram que o país anda vendendo várias toneladas de minério ilegal. Em 2020, por exemplo, de acordo com os dados federais de comércio exterior, o Brasil exportou 111 toneladas de ouro. No entanto, o país registrou oficialmente a produção de apenas 92 toneladas de ouro, segundo números da ANM.
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